Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

União terá que indenizar transportadora por acidente em ponte de SC

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Supermercado indeniza por acusação

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Suposto membro de facção criminosa continuará preso

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

CEF deverá indenizar cliente por roubo de talão em agência

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

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